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Artigos


A previdência privada e o Direito das Sucessões
Atualmente, os herdeiros que não constam como beneficiários em planos de previdência privada tais como o VGBL ou o PGBL, têm acionado o Judiciário para incluir tais planos na partilha de bens. A regra geral é que o plano de previdência privada não faça parte da herança, pois, tem natureza de seguro. No entanto, tem-se firmado a tese jurídica de que estes seguros são aplicações financeiras, compondo, portanto, a partilha de bens do falecido. Para descaracterizar a natureza sec
Gabriela Araujo Sandroni
há 4 dias1 min de leitura


Dissolução extrajudicial de união estável
A união estável é uma entidade familiar reconhecida constitucionalmente e muito comum na sociedade brasileira devido ao seu aspecto informal. Para configurar a união estável, são necessários os seguintes requisitos: a convivência pública, a continuidade, o objetivo de constituir família e a inexistência de impedimento matrimonial. A dissolução da união estável é realizada judicialmente ou extrajudicialmente. Neste post faremos uma breve explicação sobre a dissolução de união
Gabriela Araujo Sandroni
há 4 dias1 min de leitura


A separação de fato no ordenamento jurídico brasileiro
Para o Superior Tribunal de Justiça, a separação de fato é a livre decisão dos cônjuges de encerrar a sociedade conjugal, porém sem recorrer aos meios legais. A decisão põe fim aos direitos, deveres e efeitos do casamento, mas os cônjuges permanecem no estado civil de casados. Tal fato dá-se quando o casal termina o relacionamento, mas não formaliza perante o Tabelionato de Notas ou a justiça. Geralmente, a separação de fato é uma fase anterior a dissolução da união estável o
Gabriela Araujo Sandroni
há 4 dias1 min de leitura


O conceito de residência habitual na Convenção de Haia
A Convenção de Haia adotou a regra da residência habitual para devolver a criança em caso de sequestro internacional deste menor. Como poderíamos caracterizar o conceito de residência habitual? Embora seja amplamente utilizada na Convenção, esta não conceituou os requisitos que determinam a residência habitual da criança. Apenas dispõe que a residência habitual será aferida no momento que ocorreu a remoção ilícita da criança. Observa-se também que a Convenção optou pelo termo
Gabriela Araujo Sandroni
há 4 dias1 min de leitura


Contrato de namoro
Não existe um conceito de namoro na legislação brasileira. Para alguns autores, o namoro é um compromisso assumido entre as partes que se entendem gostar um do outro. De fato, é importante observar que não há requisitos legais para se configurar um namoro, pois, não se trata sequer de entidade familiar. Por outro lado, o legislador buscou conceituar a união estável - reconhecida constitucionalmente como entidade familiar, a qual se entende como uma relação duradoura com o obj
Gabriela Araujo Sandroni
há 4 dias1 min de leitura


A curatela
A curatela faz parte do direito assistencial, e traduz na proteção jurídica de pessoas que estão em situação de vulnerabilidade. Sabe-se que as pessoas curateladas somente podem ser definidas como relativamente incapazes de acordo com o ordenamento jurídico civil brasileiro. A incapacidade civil relativa dá-se por critérios objetivos e tem como reflexo as causas que impossibilitam a autodeterminação da pessoa, pois, comprova-se em cada caso concreto o impedimento de autogover
Gabriela Araujo Sandroni
há 5 dias2 min de leitura


A dívida condominial exclusiva da construtora: uma exceção à regra propter rem
É comum nos depararmos com o seguinte caso: após um cliente comprar um determinado imóvel diretamente da construtora e se mudar para este novo bem, receber uma cobrança do condomínio das cotas condominiais em atraso e relativa ao período anterior a entrega das chaves e da efetiva imissão na posse do imóvel. É importante ressaltar que a responsabilidade do novo proprietário do imóvel pelas cotas condominiais somente se inicia a partir da imissão na posse, consubstanciada com a
Gabriela Araujo Sandroni
há 5 dias2 min de leitura


Os direitos dos passageiros aéreos brasileiros na Europa
A constituição brasileira consagrou a defesa do consumidor como direito fundamental. E de fato, os direitos fundamentais participam ativamente das relações privadas atuais. Nesse contexto, este artigo analisará brevemente a aplicação do regulamento do passageiro aéreo europeu, pois, pode servir de parâmetro mínimo para os pedidos de indenizações pleiteados no Brasil dos casos de passageiros aéreos brasileiros em solo europeu. Os direitos fundamentais alcançados em um país não
Gabriela Araujo Sandroni
há 5 dias2 min de leitura
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