Contrato de Namoro

Não existe um conceito de namoro na legislação brasileira. Para alguns autores, o namoro é um compromisso assumido entre as partes que se entendem gostar um do outro. De fato, é importante observar que não há requisitos legais para se configurar um namoro, pois, não se trata sequer de entidade familiar.


Por outro lado, o legislador buscou conceituar a união estável - reconhecida constitucionalmente como entidade familiar, a qual se entende como uma relação duradoura com o objetivo de constituir família. Sabe-se que as pessoas geralmente confundem a união estável com o namoro qualificado. Afinal, qual seria a diferença entre namoro qualificado e união estável?


Na união estável, a sociedade reconhece que o casal vive como se casado fosse e o casal se trata como marido e mulher. Assim, se os requisitos da união estável não forem preenchidos, o relacionamento provavelmente será um namoro qualificado. No namoro qualificado, os casais podem, inclusive, viver na mesma residência e tal fato não se configurará como união estável porque não há entre eles um compromisso de constituir uma família e se tratam como namorados entre si e perante a sociedade.


Um importante instrumento de planejamento patrimonial para o casal reforçar o seu compromisso de namoro é o contrato de namoro. Nele, o casal reitera que o relacionamento não gerará efeitos familiares, ou seja, após o término do relacionamento, não haverá divisão de bens ou eventual pedido de alimentos. Por fim, ressalta-se que o contrato de namoro poderá ser feito por escritura pública ou instrumento particular.





20 visualizações
CONTATO

Telefones:

+55 (19) 97119-1990

+55 (19) 3374-3414

Emails:

contato@araujosandroni.com

sandroni@adv.oabsp.org.br

Endereço:

Av. Independência, 1840, sala 204  

Piracicaba/SP - CEP 13.419-155

Horário de Funcionamento:

De segunda a sexta-feira: das 08h às 20h

Sábado: das 08h às 18h

Atuação em todo o Brasil

  • LinkedIn - círculo cinza
  • Facebook

© 2020 por Gabriela Araujo Sandroni.