Muitos aposentados desconhecem um benefício fiscal importante garantido pela legislação brasileira: a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria para portadores de doenças graves. Trata-se de um direito reconhecido pela Lei nº 7.713/1988, que pode representar uma economia significativa no orçamento mensal de quem já enfrenta os custos de um tratamento de saúde.

A curatela faz parte do direito assistencial, e traduz na proteção jurídica de pessoas que estão em situação de vulnerabilidade. Sabe-se...

Não existe um conceito de namoro na legislação brasileira. Para alguns juristas, o namoro é um compromisso assumido entre as partes que...

A união estável é uma entidade familiar reconhecida constitucionalmente e muito comum na sociedade brasileira devido ao seu aspecto...

Para o Superior Tribunal de Justiça, a separação de fato é a livre decisão dos cônjuges de encerrar a sociedade conjugal, porém sem...

O Tratado da Amizade de 2000 é dividido em sete títulos, contendo um total de setenta e nove artigos: Princípios Fundamentais; dos...

A constituição brasileira consagrou a defesa do consumidor como direito fundamental. E de fato, os direitos fundamentais participam...

A Convenção de Haia adotou a regra da residência habitual para devolver a criança em caso de sequestro internacional deste menor. Como...

Atualmente, os herdeiros que não constam como beneficiários em planos de previdência privada tais como o VGBL ou o PGBL, têm acionado o...

O proprietário não é considerado condômino antes da efetiva imissão na posse do imóvel com a entrega das chaves. Logo, o imóvel adquirido...