• Gabriela Araujo Sandroni

A Recusa de Entrada em Portugal

De acordo com o Relatório de imigração "Fronteiras e Asilo 2019", o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras recusou a entrada em território português de aproximadamente 4.995 estrangeiros, dentre os quais 3.965 eram provenientes do Brasil.


A lei de estrangeiros portuguesa é clara ao afirmar que a entrada em território português é recusada aos estrangeiros que: não reúnam cumulativamente os requisitos legais de entrada; ou estejam indicados para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen; ou estejam indicados para efeitos de não admissão no Sistema Integrado de Informações do SEF; ou constituam perigo ou grave ameaça para a ordem pública, a segurança nacional, a saúde pública ou para as relações internacionais de Estados membros da União Europeia, bem como de Estados onde vigore a Convenção de Aplicação.


Quanto aos requisitos legais de entrada de estrangeiros, estes devem ser portadores de documento de viagem com validade superior, pelo menos em 3 meses à duração da estada pretendida, possuir visto válido e adequado à finalidade da estada, e dispor de meios de subsistência suficiente para o período da estada.


Por fim, é importante ressaltar que se o estrangeiro entrar em Portugal por uma fronteira não sujeita a controle, estará obrigado a declarar a entrada no prazo de 3 dias a contar da entrada no território português, junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; com exceção daqueles que residem ou estão autorizados a permanecer no país por período superior a 6 meses; que beneficiem do regime comunitário ou equiparado; ou que se instalem em estabelecimentos hoteleiros ou similares. E o estrangeiro está sujeito a multa pelo atraso na entrega desta declaração.



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